Autonomia e Liberdade Sindical e a prestação de contas

Há quem sustente que para haver plena autonomia e liberdade, em face do Caput do Art.8º da CF, é preciso que não se exija do sindicato a prestação de suas contas perante um órgão público, como por exemplo, o Tribunal de Conta da União. Não desejo propriamente contestar esse entendimento, até porque entendo que a assembleia geral é instância maior no âmbito da administração sindical. Todavia, há um brocardo romano que sugere uma reflexão sobre o assunto ora enfocado: EST MODUS IN REBUS – Há modo (solução) para cada coisa, não se devendo confundir uma coisa com outra no modo de resolvê-la. Uma reflexão que pode levar à conclusão de que, assim como todos os órgãos públicos, o sindicato também não deve pretender estar imune à prestação de contas na forma da lei. Talvez seja a melhor maneira para se combater a ojeriza que emana do Ministério Público e da própria Justiça do Trabalho, bem como de alguns parlamentares. Pensando na organização sindical como um todo, não há como fazer-se abstração relativa a existência de sindicalistas duvidosos nesse mister. Logo é salutar admitir-se que a prestação de contas seja devidamente formalizada perante o Tribunal de Contas da União.

Quem não deve não teme!” Agora, autonomia e liberdade, consistem no reconhecimento de que a assembleia geral é o órgão máximo nas questões INTERNA CORPORIS. Significa que uma deliberação levada a efeito em assembleia regular não pode nem deve ser questionada pelo TCU. A natureza das verbas, desde que pertinentes aos interesses dos associados e dos representados, conforme deliberado em assembleia, serão tidas como receitas e despesas amparadas pela condição de entidade autônoma e livre, amparada pelo disposto no Art.8º, da Lei Maior.

Devo confessar que esta minha opinião é contestada por pessoas que gozam de elevado conceito, como estudiosos do Direito Sindical e como idealistas e defensores da liberdade plena. Pessoas que admiro e respeito. Não obstante, entendo que somente estaremos moralmente fortalecidos para combater a nociva ilegalidade do Precedente 119 do TST, e outras formas de práticas antissindicais, quando obtivermos consenso nessa questão de autonomia e liberdade sindical, admitindo a formalização da prestação de conta perante o TCU.

Aliás, não há clareza maior do que a do Art.513 da CLT, quanto às prerrogativas dos sindicatos. Os romanos já ensinavam: IN CLARIS NON FIT INTERPRETATIO – as leis claras interpretam-se por si mesmas – no entanto, em face de algum comportamento pouco recomendável no âmbito da organização sindical, o TST usa de uma verdadeira ginástica interpretativa para dizer que o Inciso V, do Art. 8º, da CF, é diferente do Art.544, da CLT e impede que os sindicatos usem de suas prerrogativas na questão relativa à imposição de contribuição a todos os representados, como está na lei. O Ministério Público, por sua vez, emite seus Pareceres, não no sentido de exigir o cumprimento da lei, mas no sentido de que se adote o antissindical Precedente 119.

Concluindo: solicito dos companheiros, em especial dos Presidentes de Centrais e de Confederações, uma reflexão sobre o assunto. Do jeito que está não pode ficar. Sei que entendimento pessoal não tem muita aceitação. Todavia, continuarei sustentando que o Art.9º, da CLT, fulmina de nulidade o Precedente 119 do TST, até porque, não há diferença de redação considerável entre o Art.544, da CLT e o Inciso V, do Art.8º da Constituição Federal.

Abraços!

Obs. Texto escrito em 20 de maio de 2012.

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