ASSIM SERIA SE HOUVESSE SEGURANÇA JURÍDICA.
Francisco Calasans Lacerda

PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS:

Sindicatos que tenham sido reconhecidos pelo Decreto-Lei 1.402, de 5 de julho de 1939, receberam do Estado Brasileiros a prerrogativa de impor contribuições a seus representados, nos termos de seu Artigo 3º, alínea “f”. Este dispositivo foi Consolidado, no Art. 513, alínea “e)” do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Após debater o assunto que foi objeto de emenda apresentada por um de seus Deputados que pretendeu restringir a contribuição aos associados, a Assembleia Nacional Constituinte, deliberou que ela é devida por todos os integrantes da categoria, devendo ser fixada pela assembleia geral.

CF – Art.8º- IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

LEGEM HABEMUS.
DL-1402/1939, Art.3º, “f)”; CLT –ART.513, “e)” e CF-Art.8º, IV.
Sendo assim ninguém pode impedir o sindicato de fixar contribuições, por meio de sua assembleia geral da categoria, posto que, somente por meio de uma lei ele poderia ser impedido de fazê-lo, consoante dispõe o Artigo 5º, da Lei Maior.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Por conseguinte, o sindicato pode impor contribuições a todos os integrantes da categoria, porque existe lei dizendo que ele pode; não pode ser impedido de exercer tal prerrogativa, porque não existe lei que o impeça.

Com efeito, a Constituição da República atribui à assembleia geral dos trabalhadores, poderes ainda maiores do que uma simples contribuição, ao reconhecer a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho, com poder para reduzir salário que, em principio é proibido pelo próprio texto Constitucional em seu Art.7º, VI.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Qualquer lei que afaste do sindicato tal prerrogativa é flagrantemente inconstitucional. Logo, não podendo haver lei que o impeça, prevalece o teor do inciso segundo do Artigo 5º, acima transcrito, ou seja: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Evidentemente, se somente a lei pode obrigar a fazer ou não fazer, não há como aceitar-se que o Poder Judiciário tenha competência para tanto. Até porque, sendo ele o guardião da Constituição tem dever maior de ser o primeiro a dar o salutar exemplo de cumprimento da Lei.
Conclusão:
Não se faz necessário buscar-se uma lei para autorizar o sindicato a convocar os trabalhadores para deliberarem em assembleia geral extraordinária sobre a fixação de contribuições. LEGEM HABEMUS – estão todas ai vigentes. De igual modo, está ai expresso na Carta da República a autorização para o sindicato estabelecer a negociação que implique redução de salário. Para impedi-lo de fazer tais coisas é que precisaria de uma lei.

Por força do mesmo Inciso II, do Art.5º, da CF, o trabalhador não pode ser obrigado a sindicalizar-se. Todavia, há dispositivo legal enquadrando compulsoriamente o trabalhador na representação sindical de sua categoria profissional. Logo, “em virtude de lei’, ele “será obrigado” a submeter-se às deliberações das assembleias gerais de sua categoria profissional.

Ressalte-se que o dever de contribuir é uma condição de cidadania, de solidariedade, que emana do Art. 3º, da própria Constituição Federal:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O Estado de Direito não permite tergiversações e a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro ordena ao Julgador que observe os fins sociais a que a lei se dirige e ao bem comum, na hora de sua aplicação.

LICC – Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Fins sociais e exigência do bem comum estão contidos nos dispositivos legais que atribuem prerrogativas aos sindicatos para que atuem com plenitude na defesa dos socialmente menos favorecidos.

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Não há autorização legal para elidir-se o direito dos sindicatos de usarem de suas prerrogativas. Não há esse impedimento expresso em lei! Logo, mantém sua eficácia a lei que o autoriza a fixar, em assembleia geral, contribuições a todos os integrantes de sua categoria.

Com efeito: o artigo 8º, da CF, ao recepcionar a organização sindical existente, mas, com o intuito de lhe dar maior autonomia, desatrelando-a do Ministério do Trabalho, recepciona a alínea “e)”, do Art.513 da CLT, com o cuidado de deixar claro que é da assembleia geral o poder de fixar a contribuição, independentemente daquela já prevista em lei.
Quanto ao Inciso V, do mesmo artigo 8º, que vem sendo usando pelos que negam o direito do sindicato de impor contribuições, tem praticamente o mesmo teor do Artigo 544, da CLT, que vigeu sempre concomitante e em harmonia com o Artigo 513, da CLT.

CLT – Art. 544 – É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

CF – Art.8º – V – Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É LIVRE A ASSOCIAÇÃO (CLT) = NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE (CF).

Em São Paulo, 16 de julho de 2017 – Francisco Calasans Lacerda – OAB/SP 63.578

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DA EFICÁCIA DO ACORDO COM O MPF.

PACTOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer que o Ministério Público Federal, na condição de representante do Estado Brasileiro, tem poder para fazer acordo de delação premiada o qual somente poderá ser contrariado pelo Poder Judiciário na hipótese de a parte deixar de observar seus deveres assumidos no pacto. Este fato nos leva ao entendimento de que um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – pactuado entre um sindicato e o Ministério Público do Trabalho, em face do Artigo 127 e seguintes, da Constituição Federal,  não poderá ser contrariado por nenhum juiz, a menos que prove que o anuente o tenha descumprido em alguma de suas exigências. Em sendo assim, o Precedente 119 acaba de perder sua eficácia.

Com efeito, o Poder Judiciário julga, mas, não é dele a prerrogativa de representar o Estado em seus negócios jurídicos e nem na elaboração das leis. Logo, o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939 que, ao reconhecer sindicatos impõe-lhes deveres e concede-lhes prerrogativas, dentre as quais, em seu artigo 3º, alínea “f)”, a de impor contribuições a todos os integrantes da categoria profissional, não pode ser contrariado pelo Judiciário, posto que, análogo ao que acaba de decidir a Suprema Corte do País.

Objetar-se-ia que Decretos-Lei teriam eficácia precária, por serem originários do Poder Executivo? – Tal assertiva seria facilmente contestada em face da ausência de revogação expressa que, data venia, não seria tarefa do Poder Judiciário e sim, do Poder Legislativo. Embora ainda se trate de Decreto-Lei, a Consolidação das Leis do Trabalho acolheu tal prerrogativa de modo expresso, em seu Artigo 513, alínea “e)”, que, de igual modo não foi formalmente revogado, sendo certo que referida prerrogativa, não é questionada em nenhuma das Constituições da República posteriores, merecendo ser ressaltado o fato de que  ela foi objeto de debate em plena Assembleia Nacional Constituinte de 1988, em que numa de suas sessões plenárias foi derrotada a emenda apresentada por um Deputado Constituinte pela qual pretendia restringir o dever de contribuir para o sindicato ao trabalhador sindicalizado.

É sempre cabível reiterar que ao Poder Judiciário cabe o dever de manter sua absoluta fidelidade aos ditames da Lei Maior do País. Logo, inconcebível, data venia, a atitude do Supremo Tribunal Federal, desconsiderando a deliberação da Assembleia Nacional Constituinte, – que é a voz do poder maior, que é o próprio povo brasileiro – para emitir a Súmula nº 666, que ressuscita uma proposta derrotada pelo povo, através de seus representantes eleitos para elaborar a Carta Magna da Nação. Inconcebível, porque gera insegurança jurídica.

Erro de semântica? – O inciso V, do Artigo 8º, da Carta atual, dispõe que ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Isto significa recepção pela Lei Maior, do Artigo 544 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou seja:

 Art. 544 – É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

CF – V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Os dispositivos: da CLT e da CF, ambos estão a dizer que ninguém pode ser obrigado a sindicalizar-se. Filiação é sinônimo de sindicalização. Filiação e representação têm significados diferentes. O sindicato foi reconhecido pelo Estado para representar uma categoria, defender seus interesses e a ela impor contribuições, por meio da assembleia geral que fala em nome dela.

O Ministério Público do Trabalho usa o Termo de Reajustamento de Conduta – TAC, como instrumento condicionador da prerrogativa legal conferida ao sindicato com o direito do empregado de opor-se ao desconto da contribuição de seu salário. É o meio termo entre a lei autorizativa do desconto de todos os integrantes da categoria profissional e a restrição imposta pelo Precedente nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho.

Costumeiramente, ouve-se uma tentativa de justificativa para essa má vontade dos aplicadores da lei em relação aos sindicatos, o fato de existir concomitantemente o “imposto sindical”, previsto nos Artigos 578 e seguintes da CLT. Todavia, deveriam entender que o Estado Brasileiro quis com isso, assegurar que houvesse uma contribuição compulsória em valor mínimo, a ser distribuídos a todos os órgãos pertinentes à organização sindical do País, mantendo-se aos sindicatos a prerrogativa de pedir à sua categoria uma contribuição espontânea especial para com isso melhorar a prestação de assistências imprescindíveis. Eis ai o que o bom senso sugere, data venia.

Há uma flagrante imprecisão de concepção, quando se chama de compulsória uma contribuição que depende sempre da deliberação dos contribuintes, em assembleia de sua categoria profissional. O que decorre dessa deliberação é o dever democrático, espontâneo, de acatamento pelos que não quiseram comparecer à assembleia regularmente convocada, na forma da lei que rege a matéria, dos que tendo comparecido à assembleia tenham sido votos vencidos. Como costumeiramente ocorre nos condomínio de edifícios. Uma questão de solidariedade, como quer a Constituição da República que em seu Artigo 3º, Inciso I, diz: Constitui objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Quem livremente opta por exercer uma determinada profissão, ou mesmo uma atividade empresarial, já sabe previamente da imposição legal quanto à representação sindical. Não pode, por exemplo, o sapateiro preferir ser representado pelo sindicato dos alfaiates, etc. Isto é a legislação brasileira pertinente à organização sindical do País.

Para dizer-se que é inconstitucional uma decisão dos trabalhadores levada a efeito em assembleia regularmente convocada, impondo encargos a si mesmos, seria preciso que a Carta da República previsse expressamente proibição para tal deliberação coletiva. Todavia, o que a Constituição diz é apenas que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Por óbvio, não é a filiação (sindicalização)  que vincula o obreiro a seu sindicato. Esta vincula exclusivamente à gestão da entidade. A lei diz que a prerrogativa do sindicato é extensiva à representatividade sindical que recai sobre todos os integrantes da categoria pela qual deve lutar na defesa de seus interesses. Cabe ao Poder Judiciário, com o devido respeito, apenas aplicar a Lei.

Por conseguinte, quando um sindicato aceita a restrição imposta pelo Ministério Público do Trabalho, que consiste em admitir-se em favor dos trabalhadores o direito de se oporem ao desconto de contribuições que emanam de assembleia geral, através de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC , tem-se ai um ato jurídico do qual decorrem direitos e deveres aos pactuantes que são a Nação, ou o Estado, representado pelo Ministério Público, conforme se depreende do Artigo 127, da Lei Maior, de um lado, e a Instituição Sindicato de outro. Há ai um contrato sinalagmático.

No Estado Democrático de Direito é razoável dizer-se que somente a Lei goza de plena soberania. “Todos são iguais perante a Lei…” diz o Artigo 5º da Lei Máxima. Este mesmo dispositivo constitucional diz em seu Inciso XXXVI: “ A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Ora, um Acordo entre duas instituições idôneas, como por exemplo, um TAC levado a efeito entre o Ministério Público do Trabalho e um sindicato, é um ato jurídico perfeito, do qual emana, de igual modo, o direito adquiro. Enquanto o sindicato se mantiver cumprindo o seu dever de aceitar as oposições ao desconto da contribuição aprovada pela assembleia goza do direito adquirido que lhe permite prever as condições em que prestará as assistências fundamentais aos trabalhadores e seus familiares, mantendo para tanto um quadro de funcionários que, por seu turno, precisam de segurança em seus empregos.

Eis as razões pelas quais se espera que o Supremo Tribunal Federal reavalie sua decisão que teve por Relator o Eminente Ministro Gilmar Mendes, a qual, com repercussão geral, data venia, por um erro de semântica, – ninguém está obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato – em que o vocábulo “filiado”, que é sinônimo de “sindicalizado” é tido como único justificador do dever de contribuir, ou seja: quem não é filiado está imune às deliberações da assembleia geral da categoria, mesmo quando ela cuide do interesses geral da classe.  Fosse assim, também a contribuição compulsória, – Artigo 578 e seguintes da CLT – não seria devida por quem não fosse sindicalizado. Considera inconstitucional uma prerrogativa que o movimento sindical conquistou há quase um século, desde 1939.

Urge, portanto, uma reavaliação, pela Suprema Corte do País, nem que seja somente para dizer que o TAC assinado perante o Ministério Público goza de plena eficácia, em face do acima referido Inciso XXXVI, do Artigo 5º, da Carta da República, posto que: o que a Lei não pode prejudicar ninguém mais o poderá.

É o que se espera.

Francisco Calasans Lacerda

– Presidente do Sinthoresp.

 

CAPRICHOS DA HISTORIA DO BRASIL: Francisco Calasans Lacerda A DITADURA de Getúlio Vargas, para criar a Legislação Trabalhista, do País, a CLT, teve que fechar o Congresso Nacional. Agora, a DEMOCRACIA de Michel Temer usa o seu Congresso escancarado para fulminar a CLT de Getúlio, com a Terceirização, que revoga, até mesmo a LEI ÁUREA. Terceirizar é vender a força de trabalho de seres humanos. Isto é o que faziam os traficantes de escravos no início da Colonização portuguesa.

GUERRAS. As guerras servem apenas para demonstrar o que há de mais negativo no ser humano: o instinto selvagem agressivo, desprovido de qualquer sensibilidade humanista, de razoabilidade, de racionabilidade. é, verdadeiramente, uma tristeza, vê-se a inteligência que Deus deu ao homem ser usada para a sua própria destruição. Enquanto a arrogância obtiver preferência em detrimento da humildade não estará havendo progresso, mesmo que se constate e reconheça a importância da evolução tecnológica.