Estado democrático de direito é utopia?

A minha ingênua concepção de Estado sempre me levou a acreditar que essa entidade é produto da vontade da Nação que é soberana e exige, de todos os indivíduos comportamento harmonioso em que, livremente, cada um busca respeitar os limites de seus direitos onde começam os direitos dos demais. À medida que um determinado grupo humano cresce e se transforma em nação, surge a necessidade de se criarem normas de convívio para o bem geral. Por vontade de todos, instituem-se os meios necessários para que ninguém possa alegar desconhecer essas normas essenciais à preservação da paz social. Por vontade do povo, isto é, de toda a nação, cria-se o governo – um rei, por exemplo – o qual inicialmente engloba todos os poderes que, em síntese, consiste em fazer as leis e aplicá-las de conformidade com o desejo de todos. À medida que a população cresce, torna-se complexa sua condução por um governo centralizado e assim é que esse poder que vem da nação, ou seja, do conjunto de indivíduos que já tenha definida a área geográfica necessária para seu habitat sugere que a responsabilidade de governar seja repartida de modo que uns façam as normas, as leis, outros fiquem incumbidos de aplicá-las e outros de executá-las. Eis aí a ideia de que o poder soberano do povo seja entregue à instituição Estado, dividido em três partes, cada uma delas com sua competência para agir de forma autônoma, embora todas elas subordinadas ao poder primitivo e soberano que emana do povo dessa nação de que falamos. Temos assim que mais tarde, já na era da escrita, é elaborado um documento, aprovado pelo povo dessa nação, através do qual todos os indivíduos que habitam aquela área geográfica são governados.

Por esse raciocínio simplista concebe-se que aquelas três frações em que o poder do povo foi divido deram origem ao Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo. Aquele documento acima referido passou a ser denominado de Carta Magna. Criado pelo próprio povo no seu conjunto com a finalidade de manter a ordem, garantindo a cada um individualmente o uso do que lhe pertence, faz surgir a noção de direito que os latinos viriam a resumir nesta máxima: “HONESTE VIVERE, NEMINEM LAEDARE, SUUM CUIQUE TRIBUERE” (viver honestamente, não lesar ninguém, dar a cada um o seu). Temos aí, portanto uma instituição criada pelo povo de uma nação que viria a chamar-se Estado, sob a égide do Direito. Criado e dirigido pela vontade soberana do povo que enfeixa os três fragmentos acima referidos, isto é, Legislativo, Judiciário e Executivo, com a convicção de que “QUI SUO JURE UTITUR NEMINEM LAEDIT” (quem exerce o seu direito a ninguém prejudica), tem-se ai o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Democrático, porque DEMO=POVO; De direito, porque sugere a manutenção da ordem pelas regras do Direito.

A pergunta que se faz é a seguinte: Tal Estado existe de verdade ou é mera utopia?

Tomando como exemplo o nosso País, diríamos que formalmente sim, eis que nossa Constituição Federal reconhece que “TODO PODER EMANDO POVO…” (Art.1º, Parágrafo único), e isso implica reconhecimento de que, acima dos Três Poderes da República paira o Poder Constituinte Originário, que é o poder do povo. Não obstante, desgraçadamente, falta o alicerce imprescindível do “HONESTE VIVERE, NEMINEM LAEDARE, SUUM CUIQUE TRIBUERE”. Por enquanto, o que vemos é o domínio de um poder, que não é o do povo, – o poder econômico. Conforta-nos saber que isso não acontece somente no Brasil? Talvez.

Mas o que verdadeiramente nos empolga é saber que nem todo poder é absoluto, que esta redoma não está tão hermeticamente blindada quanto imaginam alguns, vez que uma simples fissura pode ser o suficiente para comprometer uma estrutura artificialmente construída.

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