QUESTÃO DE JUSTIÇA

“Parece que o Estado Democrático de Direito que estamos a vivenciar está sendo interpretado por parcela ponderável dos responsáveis detentores da mídia e pelos direcionadores da opinião pública como se estívessemos vivendo sob a batuta de Bakunin, Proudhon, Malatesta e outros anarquistas do passado.

Estamos assistindo, não sem estarrecimento, gente de cultura e até de boa-fé confundir direitos humanos com justas reivindicações sociais,esquecendo que o primado dos direitos declarados constiui uma realidade no momento em que eles estão garantindos.

Os postulados e o respeitoà Declaração dos Direitos Humanos e os princípios emergidos da Revolução Francesa devem prevalecer no relacionamento entre os homens, sem os quais não teremos igualdade,legalidade e fraternidade plenas.

Socialmente e até democraticamente somos favoráveis e também intransigentes defensores da reforma agrária,porém, feita dentro da lei e especialmente garantindo o direito de propriedade, posto este como primado constitucional.

Entretanto o que estamos constatando é a inversão dos valores, com gente respnsável, individual e coletivamente, pregando a baderna e o desrespeito à lei com as invasões indiscriminadas.

Ainda há pouco, testemunhamos pela televisão o ocorrido em Eldorado dos Carajás, onde soldados da Polícia Militar, no cumprimento de seus deveres, viram-se afrontados e acuados pelos invasores que se diziam sem terra – portando foices, enxadas e machados no bloqueio da via pública, a impedir o tráfego – e não tiveram outra alternativa senão a de defenderem suas vidas e a ordem pública.

Do entrevero, advieram graves consequências: um saldo de 29 mortes e inúmeros feridos; um inquérito policial e julgamento perante a Justiça, alguns ainda em curso, sendo que o primeiro julgamento contra os comandantes militares, julgados perante o júri popular, foram estes absolvidos.

O resultado desse julgamento levantou polêmica e até o Sr. Presidente da República, assim como os costumeiros, impenitentes, líricos e pseudodefensores dos direitos humanos, levantou bulha em favor do desrespeito à decisãoda Corte Popular, que representa a soberania democrática do julgamento pelos iguais consubstanciada em texto constitucional.

O mesmo está acontecendo e se repetindo agora, quando, em unanimdade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pelo cumprimento da Constituição Federal contra a ilegaidade e a insconstitucionalidade votada pelo Congresso Nacional a pedido do Executivo – este na   vã pretensão que tensionava ferir direitos adquiridos dos aposentados, como se estes fossem os responsáveis pelos desacertos da política econômica do País.

Ainda bem, desta vez, que o presidente Fernando Henrique Cardoso disse que, se fosse ministro daquela corte, também votaria contra a malfadada lei que, por paradoxal, havia sido sancionada por ele próprio como presidente da República.

Está, portanto, na hora de repensar: estamos em Estado Democrático de Direito ou rumamos para o anarquismo?

O tempo dirá.”

ORPHEU SALLES – In “10 Anos Em Defesa da Justiça e Cidadania – A História Retratada Em Editoriais.” – Editora Justiça e Cidadania.

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