INSEGURANÇA JURÍDICA:

A perpetuação de um erro seu, pela Secretaria das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso, com displicência, de sua prerrogativa que emana da Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal,  enseja insegurança jurídica no âmbito da organização sindical.   

TRF-2 – AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951020059610 (TRF-2)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A Suprema Corte já delimitou que Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade (Súmula 677/STF). 2. Esta Corte Superior perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade do registro do Sindicato no Ministério do Trabalho para que possa atuar em juízo na defesa de seus filiados, em homenagem ao princípio da unicidade sindical, sob pena de extinção do feito, por ilegitimidade, nos termos do art. 267, VI, do CPC– (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 35101 / DF, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 11/11/2011). 3. Cumpre observar que a eventual suspensão indevida, por força do Decreto 7.674, e a alegada demora do poder público em examinar o pedido de registro da apelante não justificam a sua dispensa, mas poderiam dar margem, em tese, a uma pretensão para discutir tais aspectos em juízo, no intuito de que houvesse a apreciação no âmbito administrativo. 4. Em que pese alegar ter havido uma única impugnação ao seu registro, resolvida em acordo, cumpre ao Ministério do Trabalho fazer a aferição da unicidade sindical. 5. Apelação conhecida e desprovida.

STJ – Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 41881 MS 2013/0095368-4

“Decisão: não comprova a regularidade da entidade no que se refere ao princípio da unicidade sindical (art. 8º,… em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo… SÚMULA N. 677/STF: ” ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO…”

“ … 2. Esta Corte Superior perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade do registro do Sindicato no Ministério do Trabalho para que possa atuar em juízo na defesa de seus filiados, em homenagem ao princípio da unicidade sindical, sob pena de extinção do feito, por ilegitimidade, nos termos do art. 267, VI, do CPC– (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.”. 35101 / DF, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 11/11/2011)..

 

Da prerrogativa constitucional do Ministério do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal, em face do que dispõe o Art.8º, I, da Constituição Federal, isto é: “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedada ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;”  achou por bem editar a Súmula 677, para solucionar dois aspectos da questão: primeiro, definir o órgão competente para o registro e, em segundo lugar atribuir a esse mesmo órgão, a prerrogativa ou o direito/dever de cuidar da  a unicidade sindical, prevista no Inciso II, ou seja: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;”

“Sumula n° 677 – STF. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.”

Por conseguinte, o Ministério do Trabalho tem o respaldo do Supremo Tribunal Federal para conceder o registro sindical. Todavia, essa prerrogativa está condicionada à observância da unicidade sindical. Logo, são dois os requisitos essenciais para que um sindical novel seja registrado: o primeiro é que o registro seja concedido pelo Ministério do Trabalho; o segundo requisito é que sua representação não se sobreponha a outro sindicato que lhe seja preexistente, com base territorial já definida com fundamento no mesmo Inciso II, do Art.8º da CF.

 

Do reconhecimento do erro cometido:

Pela NOTA INFORAMTIVA Nº 5/2013/CGRSSRT, o Ministério do Trabalho reconhece seu erro em conceder o registro sindical ao SINDIFAST, ao dizer:

… é importante destacar que, conforme o atual entendimento desta pasta, é que a representação dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (“fast-food”) de São Paulo –SP não se configura em categoria, uma vez que constitui um fracionamento da categoria dos restaurantes.”  

 

Está a dizer, portanto, que a Súmula 677, do Supremo Tribunal Federal não fora observada, por ocasião do registro. Significa que fora induzido ao erro. Induzido ao erro de conceder registro a quem não tinha categoria profissional para representar; a quem estava infringindo o Inciso II, do Art.8º, que embasou a definição de representatividade e de base territorial ao SINTHORESP, seu preexistente de oitenta anos de existência, que realizou assembleia específica, para esse fim, em 13 de outubro de 1988, tão logo teve início de vigência a Carta Magna da República.

Ora, induzimento a erro é um típico procedimento de má fé. Não há como negar a intencionalidade, o dolo.  

No sentido de instigar, incitar, persuadir alguém, por meio de argumentos artificiosos, a praticar certo ato, aparece sob a construção induzir alguém a algo. Ex.: “Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade: … c) O que por meio de dolo ou coação induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu” (CC português, art. 2.034°, c).( In Migalhas – Internet)

 

A criação do SINDIFAST, em 1996, foi fragorosamente dolosa: tanto por parte de seus criadores, a começar pela forma com que fizeram publicar a convocação de uma assembleia, pela manhã, em dia feriado, na Praça da Sé, ao relento, “em frente à fonte luminosa” e em seguida forjar ata e demais documentos pertinentes ao feito, que não houve, e, ainda, diligenciar junto à autoridade do Ministério do Trabalho para induzi-la ao erro de conceder registro de um sindicato para representar uma categoria profissional inexistente. Ai a má fé se torna ostensiva. Não obstante, lamentavelmente, tudo, na verdade, mais se parece a um conluio, pois a autoridade de então, contrariando a própria história do Ministério, foi de uma celeridade jamais vista. Ademais, como admitir-se que o próprio Secretário das Relações do Trabalho tenha evitado ouvir a Confederação do Grupo, conforme expressava a Portaria criada pela própria Instituição e vigente à época?

Com efeito, vejamos o que diz, elegantemente, o atual Secretário das Relações do Trabalho em sua NOTA INFORMATIVA Nº 5/2013/CGRS/SRT:

 

10. Referida entidade, em 25 de julho de 1996, protocolizou processo de pedido de registro sindical, nº 46.000.006488/96-87.

11. Após análise da documentação apresentada, nos termos da legislação vigente (Instrução Normativa nº 05, de 1994), foi publicado o pedido de registro sindical no DOU de 15 de agosto de 1996, Seção I, Página 15550, abrindo-se prazo para apresentação de impugnações. A entidade sofreu seis impugnações, dentre elas, do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo. Porém nenhuma delas foram acatadas, conforme Parecer desta Secretaria.

12. Por conseguinte, foi publicada a concessão do registro sindical no DOU de 13 de setembro de 1996.         

 

Entretanto, a própria generosidade de seu antecessor em agir com celeridade jamais vista, denota má fé e até conluio, principalmente por ter, intencionalmente, evitado um dos requisitos essenciais da Portaria nº 05/94, que era a oitiva da Confederação pertinente. Sendo ele, o Secretário das Relações do Trabalho, um experiente Advogado Trabalhista, não poderia ignorar o Art. 511 da CLT, recepcionado pelo Art.8º da Constituição Federal.

Está comprovado. A má fé emana, exsurge, da própria fundamentação da Nota Informativa nº 5/2013/CGRS/SRT, ora em análise que, antes de negar, soa como confissão do próprio Ministério:

 

  1. 1.                 Assembleia de fundação, em 9 de julho de 1996;
  2. 2.                 Entrada do pedido de registro sindical, 25 de julho  de 1996;
  3. 3.                 Publicação do pedido e abertura de prazo para impugnações, 15 de agosto de 1996;
  4. Concessão do registro sindical, 13 de setembro de 1996.

 

Em menos de um mês, precisamente 28 dias (15/08 a 13/09) foram apresentadas seis impugnações e todas prontamente julgadas como insubsistentes, sem o requisito essencial da oitiva da Confederação.

Ora, Senhor Manoel Messias Nascimento Melo, nobre e admirável sindicalista, atual Secretário das Relações do Trabalho, que assina o Ofício nº 333/20/2013/SRT-MTE, que conduz a Nota Informativa nº 5/2013/CGRS/SRT, onde é declarada a ausência de má fé no procedimento administrativo do registro sindical do SINDIFAST, a pureza d’alma é algo sublime no campo da espiritualidade. Todavia, a construção do País que desejamos, do Estado Democrático de Direito, exige a clarividência de cada uma de nossas autoridades.

Brota das próprias palavras da Assessoria de Vossa Senhoria, nesta NOTA INFORMATIVA nº 5/2013/CGRS/SRT, o reconhecimento do dolo destilado por todos aqueles que estiveram envolvidos na criação do SINDIFAST, a partir do Advogado que punha o endereço de seu próprio escritório para simular a sede dos sindicatos, que então andou criando.

Esta Nota Informativa não consegue fazer escapar dessa má fé ostensiva, praticada por tais pessoas, mesmo que tenhamos de admitir sua perfeição técnica e sua absoluta precisão na abordagem dos fatos. A má fé está provada, eis que reconhecida, nobre Secretário das Relações do Trabalho, em suas próprias palavras, nesta Nota Informativa!

Compreensível a intenção de poupar um antecessor e até mesmo a imagem do Ministério do Trabalho, sua própria história, não há, entretanto, como se aceitar a ingenuidade, por mais generosa que ela tente ou pretenda ser.  

Dois fatos devem ser ressaltados: o registro sindical do SINDIFAST não se consubstanciou, pois esteve sempre sub judice.

Do órgão competente:

O primeiro fato é a competência do Ministério do Trabalho para o registro, com fulcro na Súmula 677 do STF. Indiscutivelmente, cabe ao MTE a prerrogativa de dizer sobre representação sindical, sobre a existência ou inexistência de uma categoria econômica ou profissional, tendo por embasamento o Art.511 da CLT e 8º, da Constituição Federal.  

Da não concretização do ato:

O segundo fato, é que, o registro sindical do SINDIFAST não se consubstanciou, pois esteve sempre sub judice e agora o próprio Ministério assevera que fast-food não configura categoria profissional:

  “…conforme o atual entendimento desta pasta, é que a representação dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (“fast-food”) de São Paulo –SP não se configura em categoria, uma vez que constitui um fracionamento da categoria dos restaurantes.” 

Trata-se, pois, de uma representatividade impossível, inexistente.

 

Do objeto da ação judicial em curso:

Um terceiro fato seria o de que, o mandado de segurança que sustenta o registro do SINDIFAST não cuida do mérito da questão relativa à unicidade sindical ou da existência ou não da categoria profissional fast-food. Cuida, tão só, da questão relativa à possibilidade de anulação de um ato administrativo pela própria autoridade que o editou.

 

Da eficácia temporária:

Por conseguinte, a decisão final que transitar em julgado estará dizendo tão somente que o Ministério do Trabalho poderá anular seu próprio ato, desde que o faça mediante observância do devido processo legal. Isso, se o entendimento da 21ª Vara Federal continuar sendo mantido. Trata-se, pois, de um registro periclitante, em face da Súmula 677 do STF, e das recentes decisões do TST.

Nota Informativa nº 5/2013/CGRS/SRT,

“… porém, cumpre ressaltar que referida decisão não transitou em julgado até a presente data, estando passível de alteração.”

 

Das decisões judiciais que corroboram o entendimento atual da SRT:

Com efeito, recentes julgamentos ocorridos no Tribunal Superior do Trabalho já deixam claro essa impossibilidade de representação por parte do SINDIFAST em relação a empresas típicas da atividade fast-food, como a Bugers King e a ….  O TST está entendendo que mesmo que o SINDIFAST esteja registrado no Ministério do Trabalho, isso não é suficiente para a representação por ele pretendida. ( anexas)

 

Nota Informativa nº 5/2013/CGRS/SRT.

 ”20).  …  é importante destacar que, conforme o atual entendimento desta pasta, é que a representação dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (“fast-food”) de São Paulo –SP não se configura em categoria, uma vez que constitui um fracionamento da categoria dos restaurantes.”  

 

Sindicato é o acessório, a categoria é o principal:

Afinal, é principio geral de direito, o acessório seguir o principal. No caso de organização sindical, o principal é a categoria, econômica ou profissional. Logo, não reconhecida a existência de categoria profissional, pelo próprio Ministério do Trabalho, a quem compete fazê-lo, eis ai a mesma condição de inexistência do SINDIFAST. Não existindo o principal, seu acessório também inexiste.

 

Do dever legal do órgão competente:

O Ministério continua podendo anular o registro sindical do SINDIFAST. Pode fazê-lo com fulcro no Art.54, da Lei 9.784 de 1999, porque não há como eximir-se do reconhecimento da existência da má fé; tem o dever de anulá-lo, como forma de cumprir sua prerrogativa que emana da Súmula 677 do STF.

 

Do excesso de cautela:

Pode-se imaginar que o excesso de cautela que demonstra o Secretário das Relações do Trabalho nesta sua Nota Informativa nº 5/2013/CGRS/SRT, seja motivada pela preocupação de caráter político, em relação à Central a que o SINDIFAST sempre esteve filiado, e de quem sempre recebeu apoio.  Todavia, essa preocupação, até certo ponto louvável, não pode jamais servir à nefasta insegurança jurídica, prejudicando a Sociedade por inteiro. 

 

Da atuação nefasta do Sindifast:

Dentre as empresas que se beneficiaram dessa aberração jurídica está a McDonald’s, que sugou dos trabalhadores brasileiros perto de duzentos milhões de reais, conforme sentença proferida pelo Juiz Homero Batista, da 88ª Vara do Trabalho, em São Paulo, sentença essa reformada pelo TRT-2ª, que tomou por base esse malsinado registro do Ministério do Trabalho.

Disse o Juiz  Homero Batista:

“… 4. No mérito, razão assiste ao sindicato autor.

4.1. O sistema sindical brasileiro, ao adotar a unicidade sindical, não permite que o empregador escolha a entidade sindical para a qual pretenda destinar as contribuições compulsórias e tampouco a entidade com a qual pretenda celebrar os convênios sindicais autorizados. Essa escolha, considerada virtuosa na maioria dos países e preconizada veementemente pela Organização Internacional do Trabalho, pertence a um quadro de pluralidade sindical, que, no ordenamento brasileiro, é inconstitucional. (anexa)

 

Tem-se, portanto, que essa lamentável timidez do Ministério do Trabalho prejudica aos trabalhadores brasileiros e favorece a uma empresa multinacional.

 

Consequência do mal uso da Súmula 677 do STF pelo MTE.

A infelicidade cometida pelo Secretário das Relações do Trabalho de 1996, descumprindo a Súmula n.677, do STF, no tocante à observância da unicidade sindical, enseja insegurança jurídica, pois o próprio STF, ao julgar uma questão relativa a registro sindical, irá apegar-se à sua Súmula, que reconhece ao Ministério do Trabalho a capacidade inquestionável  de cuidar dessa questão. 

 

Da necessidade de dar ciência ao Supremo:

Politicamente, mesmo que isso possa parecer uma providência estranha, inédita, seria de bom alvitre, em nome da imprescindível segurança jurídica, o Ministro do Trabalho oficiar ao Presidente da Corte Suprema no sentido de esclarecer que outrora o seu Secretário das Relações do Trabalho cometeu o equívoco de conceder um registro sindical que contraria o seu entendimento atual, conforme demonstra a Nota Informativa nº 5/2013/CGRS/SRT que anexa. Somente assim o Poder Judiciário se tornaria imune a tal induzimento ao erro, a essa nociva insegurança jurídica que tende a perenizar uma aberração, em flagrante violação à Súmula nº 677 do STF. Afinal, já diziam os romanos: “AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR” (ninguém está obrigado ao impossível).     

 Nota Informativa nº 5/2013/CGRS/SRT

… 22. Tal entendimento está fundamentado no Parecer 02/2010/AIJ/CGRS/SRT/TEM, o qual estabelece que o ramo de restaurantes compreende a comercialização de refeições e atendimento personalizado, com ou sem bebida alcoólica ao público em geral, com serviço completo , estando abrangidos os estabelecimentos como churrascarias, pizzarias, lanchonetes, self-service (auto serviço/refeições a quilo), inclusive refeições rápidas, uma vez que envolve a comercialização e a prestação de serviço de alimentação. Não podendo, assim, dissociar a representação de trabalhadores em empresas de refeições coletivas de trabalhadores em restaurantes, pois configuraria fracionamento, tendo em vista a existência de condições individualizadas de trabalho do setor de restaurantes.”

 

O entendimento atual está absolutamente correto. Logo, não há como conceber-se que o erro se perenize.

 

Conclusão:

“ODIOSA RESTRINGENDA, FAVORABILIA AMPLIANDA” – (restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a quem, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser interpretadas de forma estrita; e de forma ampla as que asseguram direitos ou conferem proteção.) – é deste embasamento que emana a possibilidade de anulação do registro do SINDIFAST com fulcro n art.54 da Lei nº 9.784, de 1999.

O simples fato de servir de instrumento para elidir direitos conquistados pelos trabalhadores do setor, através do sindicato preexistente, reduzindo o piso da categoria profissional e ainda implantando uma jornada móvel variável – apelidada de JORNADA CRIMINOSA – fraudando, de forma ostensiva o disposto no Art.4º da CLT, que assegura ao trabalhador o direito de ser remunerado pelo tempo em que fica à disposição da  empresa aguardando ordem para entrar em serviço, pois sua cláusula convencional permitia que a empresa pagasse exclusivamente as horas trabalhadas, mantendo um quadro de funcionário para se ativar apenas nas horas de maior movimento na empresa, propiciando à empresa pagar ao fim do mês quantia inferior à metade do salário mínimo; o simples fato de admitir como refeição saudável o fornecimento diário de hambúrguer, significa desvirtuamento de representatividade sindical e impede seu prosseguimento que serve de obstáculo à reparação do dano causado aos trabalhadores do setor.    

SERVATIS SERVANDIS – (conservando-se o que deve ser conservado) –

Assim se pratica a verdadeira  JUSTIÇA.

 

29 de Setembro de 2013.

Francisco Calasans Lacerda.

Presidente do SINTHORESP.

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