DATA VENIA, PRECEDENTE Nº 119, DO TST.

DATA VENIA:
PRECEDENTE Nº 119, DO TST.
“A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

A Constituição Federal dispõe em seu Art.8º: “É livre a associação sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.”
A primeira observação a ser feita é a de que a única coisa que é permitida ao Poder Público exigir na organização sindical é o registro no órgão competente que agora já se sabe, pela Súmula 677, do STF, é o Ministério do Trabalho e Emprego. Vê-se claramente que nem mesmo por meio de uma lei o Estado poderia atuar contra a fundação e na organização sindical.
Ora, devidamente autorizado pelo texto constitucional, a teor da Súmula 677, do STF, o MTE exige, como condição essencial, o estatuto social devidamente aprovado pela CATEGORIA PROFISSIONAL, ou seja, por trabalhadores ainda não sindicalizados. Esse estatuto, que rege toda a categoria e não apenas o quadro associativo, vai disciplinar a atuação do sindicato e, também, as condições de filiações, que, em obediência Lei Maior, deve ser livre. “NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FILIAR-SE OU MANTER-SE FILIADO A SINDICATO.”
Cabe observar que FILIAÇÃO é diferente de REPRESENTAÇÃO. Assim, o indivíduo é livre para filiar-se ou não; para manter-se filiado ou não. Não é livre quanto à REPRESENTAÇÃO. Esta é compulsória e o Inciso III, do mesmo Art.8º, diz que é dever do sindicato defender os direitos e interesses coletivos e individuais da CATEGORIA.
Por conseguinte, FILIAÇÃO diz respeito ao quadro associativo, enquanto que REPRESENTAÇÃO diz respeito a todos os trabalhadores da categoria profissional. Esta, é irrenunciável!
Pois bem: dúvida já não pode haver quanto à garantia constitucional relativa à liberdade e autonomia sindical. Então, essa entidade livre e autônoma, para cumprir o mandamento do citado inciso III, do Art.8º, convoca A CATEGORIA PROFISSIONAL para deliberar em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, sobre assuntos pertinentes a seus interesses e seus direitos coletivos e individuais, a serem defendidos pela entidade de classe. Democraticamente, por votos da maioria, uma pauta de reivindicações a ser apresentada à classe patronal é APROVADA. Dentre o elenco de assuntos de interesse da classe representada a provou-se o valor de uma contribuição em favor do sindicato e a respectiva obrigação patronal de efetuar seu desconto em folha de pagamento e repassar por meio de crédito bancário em conta específica. Claro que impõe-se sempre a observância ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Evidentemente, uma vez convocado, na forma da lei, o trabalhador estatutariamente representado tem apenas duas opções: comparecer à assembleia para defender o seu entendimento a respeito de qualquer assunto constante da pauta, inclusive, obviamente, o item que cuida da contribuição a ser fixada, ou simplesmente não comparecer e submeter-se, livremente, democraticamente, à decisão da maioria presente à assembleia. Aliás, é o que acontece com os condôminos em edifícios: quem não comparece, submete-se.
A natureza protecionista das normas do direito do trabalho, sendo de ORDEM PÚBLICA, limita a liberdade do obreiro, dai decorrendo o salutar PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITO. Eis ai a razão pela qual não se pode entender que a liberdade a que se refere o Inciso V, do Art.8º, da CF, abranja a REPRESENTAÇÃO, posto que é flagrante a desvantagem que se estaria impondo ao trabalhador em nome de uma liberdade que não se harmoniza jamais com a garantia que lhe emana do PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITO.
Conclusão: O Precedente nº 119, do Tribunal Superior do Trabalho é incoerente, à medida que admite plena liberdade para o trabalhador RENUNCIAR de seu direito de representado sindicalmente, ferindo, assim, preceito de ordem pública, confundindo liberdade de filiar-se, isto é, de associar-se, sindicalizar-se, com a renúncia de representação, que não lhe é permitido, repita-se, em virtude da natureza de ORDEM PÚBLICA das normas trabalhistas.
Incabível, data vênia, evocar o Inciso XX, do Art.5º da CF, como faz o Precedente 119, para seu embasamento, posto que ali se trata de associações de outra natureza, que não a sindical. Poderia, sim, o TST, lembrar-se da expressa garantia constitucional contida no Inciso XXVI, do Art.7º, da Carta Republicana, reconhecida às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, para afastar o seu equívoco, DATA VENIA!
São Paulo, 8 de agosto de 2014.
Francisco Calasans Lacerda
OAB/SP -63.578.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s