GARÇONS DE SÃO PAULO EM ASSEMBLEIA APROVAM O PL-1.048/1991 E ESPERAM A SANSÃO PRESIDENCIAL.

REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA ARTIGO 457 DA CLT

O PROJETO DE LEI Nº 1.048/1991 É BEM RECEBIDO PELOS GARÇONS EM NOSSA ASSEMBLEIA A QUAL AUTORIZA A DIRETORIA DO SINTHORESP A PEDIR  A SANSÃO PRESIDENCIAL.

A assembleia realizada no dia 13 deste mês de julho de 2015, no Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e demais estabelecimentos do mesmo segmento, em São Paulo – SINTHORESP – analisou, debateu, aprovou e autorizou a Diretoria Executiva a buscar apoio político para consegui a sansão da Presidente Dilma. O que mais agradou foi o fato de a regulamentação da profissão de garçom manter esses profissionais representados pelos SINDICATOS DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES, preservando-se, destarte, o teor do §2º, do Art.511, da CLT, que diz: ”A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”. Isto porque, no caso de São Paulo, por exemplo, o quadro associativo do Sinthoresp é composto por mais de 70% (setenta por cento) desses profissionais que, de igual modo, na mesma proporção compõem a Diretoria da entidade. A retenção de 20% (vinte por cento) do montante arrecadado para ajudar a empresa a suportar os encargos trabalhistas foi tida por razoável e o destino de 2% (dois por cento) para o sindicato profissional igualmente aceita de bom grado. Houve crítica quanto à parte em que o PL-1.048/91 se apresenta um tanto quanto burocrático quanto à documentação que será exigida para o exercício da função, mas até mesmo o item que prevê a declaração médica relativa a inexistência de doença contagiosa foi bem aceita, posto que há de preservar-se a imunidade dos clientes ou frequentadores. Até mesmo a ideia de fazer-se seguro em grupo foi tida como interessante.  Por conseguinte, há otimismo quanto à possibilidade de vir o PL-1.048/91  a ser sancionado pela Presidente da República, tendo em vista que estaria ai uma possibilidade de receita não desprezível porquanto se trata de um número de trabalhadores considerável  –  mais de um milhão de trabalhadores – que iriam contribuir em mais do que o dobro para a Previdência Social, havendo maior recolhimento do FGTS e maior possibilidade do obreiro em provar sua renda familiar para a aquisição de casa própria, financiamentos, etc., o que significa avanço social inquestionável.   A assembleia foi declarada permanente para propiciar a apreciação de eventuais fatos novos que possam ocorrer durante a tramitação do referido  Projeto de Lei  até a esperada sansão presidencial. Não há dúvida quanto ao acerto da medida governamental, quer do ponto de vista político, em que a Presidente da República, restaria louvada pela categoria profissional em virtude da importância social da integração das gorjetas na remuneração dos trabalhadores para todos os efeitos legais, conforme expressa o Artigo 457, da Consolidação das Leis do trabalho, desde 1943, quer com forma de melhorar sua própria arrecadação neste momento de crise mundial.  O único questionamento que fazem os trabalhadores é quanto ao IMPOSTO DE RENDA que terão de pagar, em função da maior remuneração que passa a ser declarada, por entenderem que a gorjeta não poderia ser considerada RENDA.  Neste ponto eles gostariam de pedir à Presidente da República que lhes ajudasse numa campanha de possível isenção, pela não incidência de imposto de renda sobre a parte variável de seus ganhos que eles não conseguem aceitar seja considerada como RENDA TRIBUTÁVEL.

São Paulo, 14 de julho de 2015.

Francisco Calasans Lacerda

-Presidente do Sinthoresp.

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