O CONTRATADO E O LEGISLADO

O CONTRATADO E O LEGISLADO.

O Artigo 619 de Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, dispõe que “nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.” Em seguida o Artigo 620 diz que “as condições estabelecidas em Convenção, quando mais benéficas, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.” Eis ai o preceito celetista da aplicabilidade da norma mais benéfica em favor do obreiro, que engrandece o Direito do Trabalho em Nosso País. Aqui, portanto, temos o contratado mais benéfico prevalecendo. Não carece de nenhum tipo de “aperfeiçoamento”. Para consagrar a eficácia da Convenção Coletiva de Trabalho veio a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, recepcioná-la expressamente em seu Artigo 7º, ao dizer: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: … “XXVI reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;”. Aqui está, portanto, a concepção humanista de nosso Direito do Trabalho que, como já foi dito alhures, tem causado inveja a trabalhadores de outros países, inclusive nos mais desenvolvidos, e que  se harmoniza com o Estado Democrático de Direito, o qual deve ser tido como meta mais importante por quem efetivamente almeje a verdadeira evolução, na senda do aperfeiçoamento da relação capital/trabalho. Partindo-se dessa convicção, conclui-se, pela via da lógica, que o Congresso Nacional, enquanto representante do povo que elegeu seus integrantes, estaria a cometer a mais repugnante traição caso desse apoiou ao propalado projeto de lei que tem por objetivo desfazer essa substanciosa regra jurídica contida na CLT, de exigir sempre o prevalecimento da norma mais benéfica em favor do trabalhador. A malícia de um parlamentar inserindo um dispositivo no texto da MP-680/15, que cuida da proteção ao emprego, com o intuito de destruir esse conjunto de proteção ao cidadão trabalhador é algo simplesmente repugnante e revelador de uma má índole inadmissível em quem se dispõe a buscar votos no seio da Sociedade, intitulando-se defensor dos interesses desses eleitores. Isso é revelador de mau caráter, como o seria em relação ao sindicalista que abusa da confiança de seus representados e se alia ao mau-patronato para prejudicar a classe trabalhadora que o prestigia. A má fé foi temporariamente derrubada mas, devemos continuar atentos e vigilantes.

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