ERRO DE JUIZ, PECADO DE PADRE.

PECADO DE PADRE.

Francisco Calasans Lacerda

Dentre os Três Poderes da República o Poder Judiciário sempre foi tido como o mais sóbrio e de respeitabilidade incontestável, sendo essa a razão pela qual se costuma dizer que a judicatura é um tipo de sacerdócio. A verdade é que as funções de um Magistrado requerem grande seriedade e sua magnitude engrandece o cidadão que as exerce. Por essa mesma razão é dever dos advogados e das partes agir sempre dentro dos parâmetros da boa fé, cuidando de evitar erros que humanamente possam ser eventualmente cometidos pelo juiz da causa. O julgador está preparado para acertar sempre, mas sua condição humana pode leva-lo a erros que podem comprometer a Instituição como um todo. Dai a necessidade do culto à verdade no curso de um processo judicial, como um dever cívico. Por conseguinte, é condenável falta de cidadania, por exemplo, o induzimento ao erro imposto ao sacerdote da lei, como vem ocorrendo no caso concreto em que uma empresa multinacional poderosa sagazmente persuasiva, consegue burlar preceitos básicos de nossa legislação trabalhista e sindical, mesmo em face do que dispõe expressamente o Artigo 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, – nulidade de pleno direito, – para bancar, ou se não isso, estimular a criação de um sindicato de trabalhadores para lhe servir de instrumento na nefasta ação de exploração de jovens brasileiros, na faixa etária em que buscam seu primeiro emprego em condições que lhes permitam dar continuidade a seus estudos normais. Criado ao arrepio da Lei, para representar categoria profissional inexistente,¹ um sindicato natimorto, tem conseguido ludibriar inclusive o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, de São Paulo, que reformou uma brilhante e judiciosa sentença de primeiro grau que condenava a empresa McDonald’s a pagar diferenças salariais que importam em mais de cem milhões de reais, surrupiadas de seus empregados mediante maliciosa aplicação de um acordo coletivo, mascarado com feição de Convenção Coletiva de Trabalho, cometendo seus Magistrados Desembargadores, o pecado mortal de olvidar a aplicabilidade da norma mais benéfica em favor dos obreiros, que é um dos preceitos fundamentais do Direito do Trabalho Brasileiro. Com efeito, os eminentes Desembargadores tinham a cargo de suas clarividentes análises: uma sentença de primeiro grau favorável aos trabalhadores; uma CCT do sindicato legítimo, representante da categoria profissional, há mais de oitenta anos, – SINTHORESP;  e uma equivocada CCT assinada por um sindicato ilegítimo, menos vantajosa aos obreiros e capaz de justificar, em favor da empresa, o montante surrupiado. Eis aqui o “pecado de padre”: em face de duas Convenções Coletivas de Trabalho, o Tribunal preferiu forçar o reconhecimento de representatividade específica em favor de uma representatividade inexistente, aplicando o principio da especificidade, em detrimento das normas mais benéficas conquistadas pelo legítimo e tradicional Sindicato Da Categoria Profissional Dos Empregados No Comércio Hoteleiro E Similares De São Paulo- SINTHORESP. Como não se pode admitir, em são juízo, que um padre não saiba rezar o “Pai Nosso”, os nobres Desembargadores não poderiam jamais ignorar preceitos celetistas acolhidos pelo Ordenamento Jurídico do País, bastando para tanto guardar fidelidade ao Artigo 620 da CLT que dispõe: “As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordos.” Que pena! O Maior Tribunal do País… cometer pecado de padre.” Felizmente, temos as Instâncias superiores e a firme esperança no Judiciário Brasileiro.

  • NOTA INFORMATIVA Nº 5/2013/CGRS/SRT, declarando o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, no sentido de tratar-se de categoria inexistente,  “21. Não obstante à decisão judicial acima citada, é importante destacar que, conforme o atual entendimento desta Pasta, é que a representação do sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (“Fast Food” ) de São Paulo não se configura em categoria, uma vez que constitui um fracionamento da categoria dos  restaurantes.”

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