O NEGOCIADO E O LEGISLADO

NEGOCIADO E LEGISLADO

Supremo Tribunal Federal:

“A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação”.

(Voto vencedor do Ministro Teori Zavascki.)

 

Partindo-se do artigo 7º, da constituição federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Evidentemente, ao se tratar de acordos ou convenções coletivas de trabalho parte-se do pressuposto de que as partes estejam satisfeitas com as condições pactuadas. Os trabalhadores representados pelo sindicato da categoria não estarão na condição de hipossuficiente e assim a autonomia da vontade das partes pode ser reconhecida no âmbito da relação de trabalho. Não obstante, caso do acordo ou convenção coletiva de trabalho, decorra uma desvantagem desgarrada de uma contrapartida vantajosa, acima da lei, fatalmente esbarrará na nulidade absoluta a que se refere o artigo 9º, da CLT, em face do preceito contido em seu artigo 620.

Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967¹)

  1. Decreto-lei no Governo Militar- 1967. Logo, a Democracia não deve tentar piorar as coisas.

Por conseguinte, é perceptível que a “Constituição Cidadã”, no que diz em seu Artigo 7º, VI, acima transcrito, pressupõe a observância da Consolidação das Leis do Trabalho em seu Art.620, sem olvidar o texto do seu Art. 9º, que diz: – “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Quando se trate de contrato de trabalho em vigor nenhuma alteração desvantajosa ao obreiro poderá ocorrer posto que a mesma CLT, preceitua, em seu Artigo 468:

CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

 Quando diz no Inciso no inciso XXVI, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” , de igual modo está pressupondo a possibilidade de avanço nas melhorias das condições do cidadão trabalhador. Logo, está a afastar qualquer tentativa de aviltamento, já que esse cuidado já é anteriormente explicitado a partir do  Preâmbulo da Carta Republicana, e explicitado em seu Artigo 1º:

  “ Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Conclusivamente: a não ser que se pretenda desmontar o próprio Estado Democrático de Direito, ou, negar sua existência em Nosso País, – o que equivaleria a rasgar a Carta Magna – não há como se cogitar de aprovar uma lei que venha admitir o “negociado” prevalecendo sobre o “legislado”, de modo pejorativo, retrógrado, CAPITIS DIMINUTIO. Sempre que o negociado seja mais benéfico do que o legislado há de prevalecer, posto que isso é evolutivo e já  integra o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

O poder econômico precisa aderir à verdadeira construção do Estado Brasileiro, partindo da valorização do cidadão ordeiro e trabalhador. Concluo com uma frase que ouvi de um desconhecido durante uma de minhas caminhadas terapêuticas: “…de que valeria tanto dinheiro nas mãos de uma pessoa incapaz de fazer rir de felicidade um  semelhante ?”

Estaria a Humanidade retroagindo, caminhando na direção da escravidão?

Francisco Calasans Lacerda – Presidente do SINTHORESP

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