INSEGURANÇA JURÍDICA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

INSEGURANÇA JURÍDICA.

Inicialmente merece nossos cumprimentos o lançamento ou relançamento pelo CENTRO DE MEMORIA SINDICAL, do livro intitulado:  “1º DE MAIO SUA ORIGEM , SEU SIGNIFICADO, SUAS LUTAS”, de autoria do Senador italiano José Luiz Del Roio, com o apoio das seis principais centrais sindicais brasileiras, que ocorreu no dia de ontem, Segunda Feira, 19 de setembro de 2016, na sede do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que é presidido pelo grande sindicalista da atualidade Ricardo Patah. Nesse importante evento que contou com a presença do autor e do Ministro do Trabalho, Deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, além de outras importantes autoridades e sindicalistas históricos. Chamou-me à atenção, e esta é a razão complementar no impulso que sinto para fazer este modesto comentário, o fato de o Ministro do Trabalho dar ênfase ao que chamou de INSEGURANÇA JURÍDICA, afirmando que ela existe na interpretação que a Consolidação das Leis do Trabalho tem propiciado, razão pela qual entende que nela há de ser feito algum aperfeiçoamento. Eis ai um grande perigo. A CLT, todos nós o sabemos, é uma legislação avançadíssima, que causa inveja até nos países mais desenvolvidos do Planeta. Seus princípios básicos, como por exemplo, apenas um: PREVALECIMENTO DA NORMA MAIS BENÉFICA, que se verifica nos artigo 468 e 620. Em face destes dispositivos legais, não pode haver interpretação restritiva de direito contra o trabalhador que é protegido por essa legislação avançada, até com base no entendimento de juristas famosos de que não se pode fazer justiça tratando desiguais com igualdade. Os neoliberais acenam com sofisma, tentando fazer crer que aos indivíduos maiores de idade deve ser reconhecida a autonomia da vontade, insinuando que entendimento contrario seria retrógrado e até contrário  ao desenvolvimento da cidadania. Sabemos que isso tem iludido até alguns dos sindicalistas tidos como de maior destaque no âmbito da organização sindical brasileira. Eis ai a razão pela qual as palavras do Ministro do Trabalho me causaram preocupação, pois, buscar-se nova forma de intepretação, sabendo-se que temos uma legislação tão avançada, que precisa apenas e tão somente de ligeiras adaptações no que concerne à aparição de atividades decorrentes da evolução tecnológica e que jamais permite cogitar-se de alteração em seus preceitos sociais básicos, é deveras temerário. Nosso Ministro, sendo um Deputado Federal filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro, que costuma evocar o nome do maior estadista brasileiros de todos os tempos, pelo menos da República, Getúlio Vargas, seu criador, e sendo um homem de origem humilde, inclusive comerciário, arrefece essa nossa preocupação e nos faz crer que, a depender de sua pessoa, não ocorrerá retrocesso na relação entre capital e trabalho. Um fortíssimo exemplo de insegurança jurídica está ocorrendo no próprio Ministério do Trabalho quando publica uma Nota Técnica em que diz que “FAST-FOOD” não é categoria, e, logo em seguida, concede registro ao Sindicato de Empregados em “Fast-Food” de Salvador, Bahia, quando já é sabido que esse procedimento interessa a grandes empresas multinacionais do setor lideradas pela McDonald’s, que goza da simpatia de uma das grandes centrais sindicais, que inclusive patrocina o lançamento do livro a que nos referimos aqui e que segundo dizem está mandando no Ministério. Para haver sindicato é preciso que, antes, haja uma categoria a ser representada. A insegurança jurídica tolerada pelo Ministério do Trabalho, portanto, é ostensiva e revoltante. Que Deus nos ajude!

Francisco Calasans Lacerda – Presidente do SINTHORESP.

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